JOSÉ LUIZ JUNIOR, ADVOGADO DO SASERJ, ESCLARECE DÚVIDA SOBRE HORAS EXTRAS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

20/03/2019

O advogado do Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Rio de Janeiro – SASERJ, Dr. José Luiz Junior, esclareceu dúvida dos servidores públicos do município do Rio de Janeiro a respeito de horas extras em escalas de feriados e carnaval. Leia seu parecer:

Em resposta à consulta, esclareço que desconheço lei municipal específica que estabeleça a obrigatoriedade deste serviço adicional, conforme relatado. A regra é publicidade e a prática formal dos atos administrativos. Há tratamento especial quanto a atuação dos servidores por plantão, em serviços e equipamentos públicos que sejam considerados essenciais à população , não sabendo se seria o caso, nos termos do teor da consulta, motivo pelo qual solicito maiores esclarecimentos. Pela narrativa, à primeira vista, creio haver a possibilidade da aplicação do Decreto retratado abaixo.

Peço desculpa pela demora desta resposta, mais a narrativa requer maior e melhor análise.

DECRETO Nº 14.503 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995




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