Ipea divulga nota sobre os impactos da PEC 241 para o financiamento do SUS

23/09/2016

"Esta nota técnica tem por objetivo analisar algumas implicações para o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e para a garantia do direito à saúde caso o Novo Regime Fiscal, apresentado por meio da Proposta de Emenda à Constituição nº 241/2016 (PEC 241), seja aprovado pelo Congresso Nacional.

Explica-se qual é a proposição e discutem-se os impactos do congelamento do piso do gasto federal com saúde para o financiamento do sistema, quais sejam: desvinculação das despesas com ações e serviços públicos de saúde (ASPS) da receita corrente líquida; perda de recursos em relação às regras de vinculação das Emendas Constitucionais nº 29 e nº 86; redução do gasto público per capita com saúde; desobrigação dos governos de alocarem mais recursos em saúde em contextos de crescimento econômico; provável aumento das iniquidades no acesso a bens e serviços de saúde; e dificuldades para a efetivação do direito à saúde no Brasil.

O Novo Regime Fiscal visa reverter uma trajetória histórica de crescimento real do gasto público, o que implica uma ruptura dos acordos políticos e sociais relacionados com essa dinâmica. Portanto, a eventual aprovação e consequente implementação da PEC 241 não seriam processos isolados, provavelmente se ramificando em outras medidas igualmente estruturantes que afetariam compromissos já assumidos quanto à abrangência, princípios, cobertura e qualidade das políticas sociais. O debate sobre a PEC 241 precisa ser amplo e transparente, à altura da sua complexidade e dos seus impactos sobre as políticas públicas, sobre a economia e sobre a população”.

Confira aqui a nota técnica na íntegra.

 

Fonte: Ipea




Veja também

FELIZ ANO NOVO!

FELIZ ANO NOVO!

30/12/2018 - O Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Rio de Janeiro-SASERJ relembra um ano de 2018 de muita luta da Categoria e deseja a todas e todos um 2019 de mu...

SASERJ INFORMA AOS ASSOCIADOS O SEU PERÍODO DE RECESSO

SASERJ INFORMA AOS ASSOCIADOS O SEU PERÍODO DE RECESSO

21/12/2018 - Aos Assistentes Sociais associados ao SASERJ, informamos que o Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Rio de Janeiro entrará em recesso do dia 21...

CONFIRA A ATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DO DISSÍDIO ENTRE TRABALHADORES DAS OS'S E PREFEITURA

CONFIRA A ATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DO DISSÍDIO ENTRE TRABALHADORES DAS OS'S E PREFEITURA

20/12/2018 - PODER JUDICIÁRIOJUSTIÇA DO TRABALHOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃOSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COL...

SASERJ INFORMA SOBRE OS DETALHES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE TRATOU DO DISSÍDIO REFERENTE AOS TRABALHADORES DAS OS’S E PREFEITURA

SASERJ INFORMA SOBRE OS DETALHES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE TRATOU DO DISSÍDIO REFERENTE AOS TRABALHADORES DAS OS’S E PREFEITURA

09/12/2018 - O Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Rio de Janeiro - SASERJ, representado pela sua presidente, Maria José dos Santos  Peixoto e pelo ad...