Ipea divulga nota sobre os impactos da PEC 241 para o financiamento do SUS

23/09/2016

"Esta nota técnica tem por objetivo analisar algumas implicações para o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e para a garantia do direito à saúde caso o Novo Regime Fiscal, apresentado por meio da Proposta de Emenda à Constituição nº 241/2016 (PEC 241), seja aprovado pelo Congresso Nacional.

Explica-se qual é a proposição e discutem-se os impactos do congelamento do piso do gasto federal com saúde para o financiamento do sistema, quais sejam: desvinculação das despesas com ações e serviços públicos de saúde (ASPS) da receita corrente líquida; perda de recursos em relação às regras de vinculação das Emendas Constitucionais nº 29 e nº 86; redução do gasto público per capita com saúde; desobrigação dos governos de alocarem mais recursos em saúde em contextos de crescimento econômico; provável aumento das iniquidades no acesso a bens e serviços de saúde; e dificuldades para a efetivação do direito à saúde no Brasil.

O Novo Regime Fiscal visa reverter uma trajetória histórica de crescimento real do gasto público, o que implica uma ruptura dos acordos políticos e sociais relacionados com essa dinâmica. Portanto, a eventual aprovação e consequente implementação da PEC 241 não seriam processos isolados, provavelmente se ramificando em outras medidas igualmente estruturantes que afetariam compromissos já assumidos quanto à abrangência, princípios, cobertura e qualidade das políticas sociais. O debate sobre a PEC 241 precisa ser amplo e transparente, à altura da sua complexidade e dos seus impactos sobre as políticas públicas, sobre a economia e sobre a população”.

Confira aqui a nota técnica na íntegra.

 

Fonte: Ipea




Veja também

AUDIÊNCIA NO TRT BUSCA SOLUCIONAR SITUAÇÃO DOS TRABALHADORES EM GREVE DAS OSS SEM SALÁRIOS

AUDIÊNCIA NO TRT BUSCA SOLUCIONAR SITUAÇÃO DOS TRABALHADORES EM GREVE DAS OSS SEM SALÁRIOS

05/08/2020 - Enfermeiros (as) e técnicos (a) de enfermagem que trabalham em OSs (Hospital da Mulher, Hospital da Mãe, em Saracuruna, Hospital de Anchieta (HTO)...

PISO ATUALIZADO DA CATEGORIA DOS (AS) ASSISTENTES SOCIAIS: R$ 3.158,96

PISO ATUALIZADO DA CATEGORIA DOS (AS) ASSISTENTES SOCIAIS: R$ 3.158,96

03/08/2020 - O Saserj disponibiliza o piso salarial da categoria dos (as) assistentes sociais atualizado, conforme publicado em 20 de março de 2019 em Diário O...

ASSEMBLEIA DOS (AS) ASSISTENTES SOCIAIS QUE ATUAM PELA EMPRESA PÚBLICA DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - RIOSAÚDE

ASSEMBLEIA DOS (AS) ASSISTENTES SOCIAIS QUE ATUAM PELA EMPRESA PÚBLICA DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - RIOSAÚDE

29/07/2020 -   Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Rio de JaneiroCarta Sindical dos M.T.P.S de 15-5-1959Rua Evaristo da Veiga 45 Sala 1103 Cep 20031-040 C...

TRABALHADORES (AS) DAS OSS ENTRAM EM GREVE NO RJ

TRABALHADORES (AS) DAS OSS ENTRAM EM GREVE NO RJ

24/07/2020 - Com quatro meses de salários atrasados, enfermeiros (as) e técnicos (a) de enfermagem realizaram um ato ontem (23) em frente à Secretaria d...