Ipea divulga nota sobre os impactos da PEC 241 para o financiamento do SUS

23/09/2016

"Esta nota técnica tem por objetivo analisar algumas implicações para o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e para a garantia do direito à saúde caso o Novo Regime Fiscal, apresentado por meio da Proposta de Emenda à Constituição nº 241/2016 (PEC 241), seja aprovado pelo Congresso Nacional.

Explica-se qual é a proposição e discutem-se os impactos do congelamento do piso do gasto federal com saúde para o financiamento do sistema, quais sejam: desvinculação das despesas com ações e serviços públicos de saúde (ASPS) da receita corrente líquida; perda de recursos em relação às regras de vinculação das Emendas Constitucionais nº 29 e nº 86; redução do gasto público per capita com saúde; desobrigação dos governos de alocarem mais recursos em saúde em contextos de crescimento econômico; provável aumento das iniquidades no acesso a bens e serviços de saúde; e dificuldades para a efetivação do direito à saúde no Brasil.

O Novo Regime Fiscal visa reverter uma trajetória histórica de crescimento real do gasto público, o que implica uma ruptura dos acordos políticos e sociais relacionados com essa dinâmica. Portanto, a eventual aprovação e consequente implementação da PEC 241 não seriam processos isolados, provavelmente se ramificando em outras medidas igualmente estruturantes que afetariam compromissos já assumidos quanto à abrangência, princípios, cobertura e qualidade das políticas sociais. O debate sobre a PEC 241 precisa ser amplo e transparente, à altura da sua complexidade e dos seus impactos sobre as políticas públicas, sobre a economia e sobre a população”.

Confira aqui a nota técnica na íntegra.

 

Fonte: Ipea




Veja também

ATENÇÃO, ASSISTENTES SOCIAIS DA PCRJ: URGENTE!

ATENÇÃO, ASSISTENTES SOCIAIS DA PCRJ: URGENTE!

18/05/2019 - ATENÇÃO, ASSISTENTES SOCIAIS DA PCRJ: URGENTE!    Conforme reunião com nosso jurídico, realizada no dia 02/05/2019, soli...

SASERJ NA MARCHA PELO PCCS DA SAÚDE

SASERJ NA MARCHA PELO PCCS DA SAÚDE

17/05/2019 - Maratona de atividades que antecederam o grande ato pela Educação contou com a presença do SASERJ na marcha até o Palácio Gua...

NOVA GESTÃO DO SASERJ ASSUMIU A DIREÇÃO COM REUNIÃO JUNTO AOS FUNCIONÁRIOS E PRESTADORES DE SERVIÇOS

NOVA GESTÃO DO SASERJ ASSUMIU A DIREÇÃO COM REUNIÃO JUNTO AOS FUNCIONÁRIOS E PRESTADORES DE SERVIÇOS

16/05/2019 - Reunião ocorreu na última segunda-feira e tratou, dentre outros assuntos, sobre estratégias de aproximação com a base do Sind...

SASERJ SE UNE AO ATO PELA EDUCAÇÃO NO PRÓXIMO DIA 15

SASERJ SE UNE AO ATO PELA EDUCAÇÃO NO PRÓXIMO DIA 15

14/05/2019 - O Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Rio de Janeiro se une às instituições de ensino e às demais entidades de classe no ...