25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

13/07/2015

Em 13 de Julho de 1990 foi sancionado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A LEI Nº 8.069/90  dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, sendo dever de todos zelar por ela. Hoje o ECA completa 25 anos, e possui cerca de 20 leis que  já modificaram sua redação original e mais de 500 propostas que ainda estão em análise na Câmara dos Deputados para alterar o estatuto. O ECA já obteve muitas conquistas comparado a forma com que as crianças eram tratadas no século 19 porém ainda hoje possui muitos desafios a serem vencidos.

Confira o ECA na íntegra: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm




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