O Sindicato de Assistentes Sociais do Estado do Rio de Janeiro- SASERJ, apóia integralmente a aprovação e a imediata efetivação do reformulado Plano de Cargos e Remuneração (PCR) da Saúde Estadual, aprovado pela ALERJ, atraves do substitutivo do PL 3960/2018. 

 

O novo PCR DA SAÚDE ESTADUAL é uma exigência prevista na CF88 e nas Leis Orgânicas da Saúde, adiada por sucessivos governos, alinhados com a política de privatização do SUS em nosso Estado. 

 

O arrocho salarial a que estão submetidos os servidores da Saúde se agrava a cada ano, pois os reajustes anuais previstos no Art. 37, Inciso X da Constituição Federal, não foram concedidos desde 1999.

 

A última tentativa de aprovar o PCCS ocorreu em 2002, mas forças políticas contrárias ao fortalecimento do Serviço e Servidor Público em Saúde logo se encarregaram de suspender os efeitos da Lei do PCCS, através de uma ADIN confirmada pelo Tribunal de Justiça, num processo que durou anos, ao longo de dois mandatos sucessivos.

 

O impacto da ausência de politicas para fortalecimento da carreira do servidor da Saúde, e o adiamento da aprovação do PCR, situação agravada pela terceirização de parte da força de trabalho fez a SES registrar a maior evasão em seu quadro de pessoal, onde mais de 3400 servidores estatutários deixaram o serviço público, em sua maioria por desligamento voluntário, reconhecido pela própria SES. 

 

Com média salarial de R$2000,00 para os servidores da ativa, e de R$1400,00 para inativos; muitos profissionais desistiram da carreira e foram buscar sustento digno em outros entes (ex.: Prefeitura do Rio paga mais que o dobro) ou na iniciativa privada. 

 

Com o PL 3960/2018, o Governador reconheceu a dívida com a categoria. AGORA, resta sancionar o Substitutivo aprovado na ALERJ e obter a anuência do Conselho de Supervisão do RRF.

 

 

O Regime de Recuperação Fiscal não deve ser usado como obstáculo ao PCR da Saúde Estadual, pois esse investimento é imprescindível e inadiável. 

 

O investimento público através do PCR se configura num importante gasto em Saúde, conforme previsto na Lei 141/2012.  Também é importante para diminuir a dependência da Secretaria de Estado de Saúde da terceirização da contratação de efetivos através das Organizações Sociais. Terceirização que já se demonstrou onerosa e pouco eficiente.

 

Portanto, esta Entidade recomenda a imediata aprovação e integral efetivação do novo Plano de Cargos e Remuneração da Saúde Estadual, medida mais que necessária a reconstrução do Sistema Estadual de Saúde do Rio de Janeiro.

 

Aos membros do Conselho de Supervisão do RRF; recomenda-se a imediata anuência para efetivação do novo PCR da Saúde Estadual; considerando o agravamento da crise na Saúde e a excepcionalidade de tratamento governamental, que a Saúde Pública merece.