SASERJ ESTEVE PRESENTE NO ATO PELO PCCS DA SAÚDE; SAIBA COMO FOI

20/09/2018

O Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Rio de janeiro - SASERJ foi protagonista do ato pelo PCCS da Saúde realizado no último dia 18, em frente ao Palácio Guanabara, juntamente com outros sindicatos e associações de servidores. As diretoras do SASERJ, Vânia Coelho, Alzira Prata e Aida Viana, com seus espíritos públicos sindicais, representaram o sindicato com muita propriedade e eficácia.

A Concentração foi realizada das 9h às 10:40h, no Largo do Machado, e foi mantida até os informes das lideranças. Também foi lido o Ofício SEI n° 45/2018 do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do RJ, dirigido ao Governador Pezão, em resposta ao Ofício SES n° 148 de 19/03/2018. 

Em síntese, o Conselho se diz incapaz de atender ao disposto no Art. 18, parágrafo 1° da Lei 7946/2018. A oferta de medidas compensatórias, em cumprimento aos art. 26, 27 e 28 do Decreto 9109/2017, pode oferecer os meios de aplicabilidade da Lei.

Diante do pronunciamento do Conselho de Supervisão, fica claro e evidente que decisão da implementação gradual do PCCS é exclusiva do Governador.

O Conselho esclareceu que não cumprirá os ditames da Lei 7629/2017 e 7946/2018. Afirma que o PCCS é uma violação ao Regime, e intimou o Governador a adotar medidas ao cumprimento da Lei Complementar 159/2017. Contudo, o Governador pode apresentar medidas financeiras compensatórias, conforme previsto nos Art. 26 e 27 do Decreto 9109/2017.

O Governador recebeu o Ofício SEI n° 45/2018, no dia 31/08/2018. O prazo para manifestação está acabando!

Nesse mesmo ofício o Conselho intimou o Governador a se pronunciar no prazo de 30 (trinta) dias.

SASERJ NA LUTA!




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