ACP Saserj x Municipio RJ

04/03/2016

O Sindicato dos Assistentes Sociais do Rio de Janeiro esclarece em inteiro teor do departamento jurídico o processo ACP Saserj x Municipio RJ :

A fim de produzir prova documental superveniente, solicitou-se ao Juízo que, mediante a expedição de oficio à Secretaria Municipal de Administração, fosse informado se os servidores públicos municipais que ocupam o cargo de psicólogos são integrantes do SIMAS - Sistema Municipal de Assistência Social e se positivo recebem o mesmo vencimento-base dos demais profissionais da saúde (tabela vencimental), previsto na Lei Municipal nº 4814/2004. Justificou-se o deferimento do presente pedido, com vistas a uma vez mais demonstrar que não há qualquer incompatibilidade da procedência do pedido de aplicação, em favor dos servidores assistentes sociais, do vencimento-base dos demais profissionais da saúde (tabela vencimental), previsto na Lei Municipal nº 4814/2004, em que pese a regulamentação dada pela Lei nº 3.343/2001 que instituiu o Sistema Municipal de Assistência Social (SIMAS). Considerando que o aludido oficio não fora até o momento respondido pela Administração, reiterou o Saserj ao Juízo sua renovação,devendo dele constar a advertência que o descumprimento da aludida ordem judicial será considerado ato atentatório a dignidade da Justiça, o que ensejará o arbitramento de multa diária, além de ser caracterizado crime de desobediência, nos termos do disposto no artigo 330 do Código Penal. Este reiterado pedido ainda vai ser apreciação pelo Juízo.




Veja também

INFORME DE DECISÕES DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRA DO DIA 11/01/2021

INFORME DE DECISÕES DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRA DO DIA 11/01/2021

14/01/2021 - Em reunião virtual da Assembleia Geral Extraordinária do Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Rio de Janeiro – Saserj, realizada n...

CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA SASERJ

CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA SASERJ

12/01/2021 - O Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Rio de Janeiro - Saserj, no uso de suas atribuições e com base no Estatuto Social, convoca toda s...

EM ATO NA PREFEITURA DO RIO, SERVIDORES COBRAM O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO

EM ATO NA PREFEITURA DO RIO, SERVIDORES COBRAM O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO

08/01/2021 - Convocado pelo Movimento Unificado dos Servidores Municipais RJ (MUDSPM/RJ), no qual o Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Rio de Janeiro faz parte, ...

CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA SASERJ

CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA SASERJ

31/12/2020 - Convocação Assembleia Geral Extraordinária O Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Rio de Janeiro - Saserj, no uso de suas atribu...