NOTA DO SINDICATO DOS ASSISTENTES SOCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A PROPOSTA DE REFORMA ADMINISTRATIVA
16/09/2020 Considerações do Saserj acerca da proposta de reforma administrativa enviada ao Congresso Nacional pelo governo de Jair Bolsonaro
O Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Rio de Janeiro – Saserj se manifesta terminantemente contrário à proposta de reforma administrativa enviada recentemente ao Congresso Nacional (PEC 32/2020) por parte do governo do então presidente da República Jair Bolsonaro e busca trazer para a categoria dos (as) assistentes sociais algumas considerações importantes sobre o funcionamento do serviço público brasileiro e os ataques que este vêm sofrendo.
Não é de hoje que forças do mercado buscam abocanhar fatias do Estado brasileiro para dar prosseguimento à dinâmica do lucro em detrimento dos serviços públicos prestados para a população. Já no ano de 1989, Fernando Collor de Mello seria eleito com um programa de governo baseado no assalto ao patrimônio público e na implementação do Estado Mínimo, política ultraliberal onde a retórica do ‘enxugamento da máquina pública para dar mais eficiência’ esconde o real objetivo de substituir os bens e serviços públicos por serviços duplamente pagos pela população.
Àquela época, Collor daria início a uma das maiores perseguições contra o funcionalismo quando, ao longo de seus dois anos de governo, cerca de 110 mil servidores seriam exonerados arbitrariamente e inconstitucionalmente. Décadas levariam até que parte destes trabalhadores fossem reintegrados aos seus postos de trabalho, não sem antes ocorrerem as claras tentativas do governo de Fernando Henrique Cardoso para paralisar a anistia dada pelo Judiciário a estes profissionais. Muitos, até hoje, não conseguiram reaver seus direitos e os prejuízos causados às famílias são incalculáveis.
Já no governo de Michel Temer, as ameaças aos servidores voltou a assombrar depois da aprovação da reforma trabalhista, que retirou mais direitos dos empregados na iniciativa privada e deu início às discussões sobre a possibilidade de demissões imotivadas dentro da administração pública.
Diante deste quadro de ataques aos servidores, a eleição de Jair Bolsonaro abriu caminho para a total precarização do funcionalismo federal, estadual e municipal. Um governo autoritário e ultraconservador de um lado e entreguista e neoliberal do outro é a receita perfeita para se abrir caminho para as privatizações e terceirizações desenfreadas sendo que, o último obstáculo para a sanha privatista, é o servidor concursado e estável. Daí a ‘necessidade’ de se retirar direitos do funcionalismo e deixar aberta a porta para a completa indicação política de cargos, onde trabalhadores sem estabilidade e sujeitos aos humores da chefia imediata, não teriam outra alternativa senão obedecer cegamento às ordens dadas ‘de cima’.
O Saserj entende também que, dentro da categoria dos assistentes sociais no serviço público, a reforma administrativa, se aprovada, afetará também os trabalhadores da ativa, seja nas avaliações de desempenho irreais e tendenciosas, seja na perda financeira agressiva, com o fim das progressões na carreira, gratificações incorporadas ou a própria perseguição política dentro da administração.
Exemplos negativos não faltam para ilustrar o quão nociva é a penetração da iniciativa privada no Estado e na prestação de serviços para a população. Há anos que denunciamos e atuamos na defesa dos trabalhadores e trabalhadoras que exercem sua funções dentro das famigeradas ‘organizações sociais’, verdadeiros biombos na gestão de hospitais públicos e palco de inúmeras denúncias e condenações por desvios, incompetência administrativa e corrupção, sem falar no desrespeito aos direitos trabalhistas destes funcionários que, repetidas vezes, ficam sem remunerações, são demitidos injustamente, vivem condições indignas de trabalho e sofrem perdas salariais.
Nós, do Saserj, entendemos também que a reforma administrativa proposta pelo governo quer não apenas destruir o que resta de público no Estado, mas também dar lugar para as terceirizações irrestritas, onde os cargos ocupados não farão mais parte de carreiras de estado e sim de governos de ocasião.
O servidor hoje enfrenta inimigos poderosos que estão mais unidos do que nunca na empreitada final contra a população mais vulnerável, população que precisa dos serviços públicos de qualidade e livres de interferências políticas. Contra ele também está a imprensa corporativa. Nela, os interesses do grande capital estampam as capas de jornais e os horários nobres da TV, onde a pedra base do jornalismo - que é ouvir o outro lado - não é seguida. Estudos econômicos fraudulentos e equivocados são usados para corroborar uma narrativa imposta à população que colocam nas costas do servidor público todos os problemas causados não por eles, mas pelas políticas neoliberais destrutivas que, semelhantes a uma nuvem de gafanhotos, surgem no horizonte, saqueiam tudo o que veem pela frente e vão embora de barriga cheia, deixando para trás um rastro de destruição e desolação.
A reforma administrativa também traz consigo uma mentira sem igual ao sugestionar que o gasto público com os servidores impede que outros investimentos estatais sejam efetuados. Na verdade, o próprio custeio de professores, policiais, médicos, assistentes sociais, bombeiros, pesquisadores e tantos outros é o próprio investimento e, sem eles, a desassistência pública poderá se tornar irremediável. Tetos de Gastos, renúncias fiscais, políticas econômicas contracionistas e prioridade máxima no pagamento de juros da dívida são os reais culpados pela falta de recursos públicos. Vale lembrar que o setor público é o maior empregador da categoria dos (as) assistentes sociais.
Outra mentira contada pela equipe econômica de Paulo Guedes é a de que a reforma seria ampla quando, efetivamente, ela só valeria para membros dos Executivos, deixando de fora militares, Judiciário e parlamentares, justamente setores onde os gastos são excessivamente altos. Neste tocante, entendemos também que a reforma não deve valer para nenhum poder em específico, exceto no sentido de impedir que supersalários e ‘penduricalhos’na Justiça e parlamento continuem a ser praticados.
Contrariando as investidas destes empresários, travestidos de políticos, que querem a qualquer custo avançar sobre o último bastião de resistência democrática institucional no Brasil, um importante estudo do Departamento Intersinsical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos – Dieese vem para desmascarar toda a farsa traduzida na reforma administrativa e pode ser acessado aqui.
SASERJ NA LUTA!
