NOTA CONJUNTA SOBRE AS CONDIÇÕES DE TRABALHO E ATENDIMENTO NO SUAS DIANTE DO AUMENTO DE CASOS DE COVID-19
10/02/2021 NOTA CONJUNTA DAS ENTIDADES SOBRE CONDIÇÕES DE TRABALHO E ATENDIMENTO À POPULAÇÃO NO SUAS EM CONTEX TO DE AUMENTO DE CASOS DE COV ID-19 NO RIO DE JANEIRO
As entidades acima reuniram-se remotamente para firmar posicionamento sobre as condições de trabalho e atendimento à população no âmbito da Política de Assistência Social durante a pandemia pela COVID-19 em nosso país.
Vivemos este contexto de crise sanitária em que a Política de Assistência Social foi considerada essencial para atendimento às necessidades imediatas da população brasileira. Os(as) trabalhadores(as) do SUAS, portanto, encontram-se na chamada “linha de frente” neste atendimento.
O contexto exige a adoção de medidas orientadas por órgãos sanitários e pelo Ministério Público do Trabalho para proteção à vida e prevenção da infecção e disseminação do Novo Coronavírus, que ceifou a vida de milhares de brasileiros e escancarou a céu aberto as desigualdades sociais em nosso país. Escancarou também os prejuízos do desmonte que vêm sofrendo as políticas sociais, destacando nesta nota o SUS e o SUAS.
Enquanto Política Social compondo o tripé da Seguridade Social e garantida pela Constituição Federal de 1988, a Assistência Social vem sofrendo há décadas com a subordinação e opção do Estado brasileiro aos ditames neoliberais impostos pelas agências mundiais, resultando, entre várias outras consequências, no desmonte de ações, restrições orçamentárias, condicionalidades cada vez mais restritivas. Cabe ressaltar a recente promulgação da Emenda Constitucional 95/2016 que instituiu o novo regime fiscal no âmbito dos orçamentos fiscal e da Seguridade Social da União, que vigorará por vinte exercícios financeiros, impactando substancialmente o orçamento destinado à Saúde e também à Assistência Social. O resultado de todo esse processo revelou- se tragicamente na entrada do nosso país no contexto de Pandemia. A Saúde e a Assistência Social, que balizam as ações de enfrentamento à tão grave quadro, sofrem com as altas demandas impostas na conjuntura atual e sem conseguirem garantir a todos que deveriam , os diretos que preconizam e com a qualidade proposta em seus compromissos.
Pesquisas sobre as condições de trabalho na Política de Assistência Social vêm revelando ao longo dos últimos anos um quadro de precarização das condições de funcionamento de equipamentos vinculados ao SUAS, formas de contratação de trabalhadores(as) com vínculos.
Dados trazidos por levantamentos realizados pelo FETSUAS RJ, por fóruns municipais no estado do Rio de Janeiro, pela Fundação Getúlio Vargas em âmbito nacional, além de relatos de trabalhadores(as) em reuniões dos fóruns estadual e municipais e denúncias que têm chegado a todas as entidades signatárias deste documento, percebemos o agravamento mencionado acima, além de situações em que trabalhadores(as) e usuários(as) são expostos a riscos reais à saúde e à sua vida. Observa-se que em alguns casos não estão sendo respeitadas medidas que visem a não existência de aglomerações entre trabalhadores(as) e também usuários(as), existência de equipamentos completamente insalubres, sem ventilação, sem condição para distanciamento mínimo entre as pessoas, sem condições éticas e técnicas para um atendimento digno à população. Verificou-se em grande parte dos casos o não fornecimento ou fornecimento em quantidade, periodicidade e qualidade inadequadas em relação aos equipamentos de proteção individual (EPIs) e insumos de higiene como álcool em gel ou mesmo sabão para adequada lavagem das mãos. Os dados, relatos e denúncias demonstram também que trabalhadores(as) do SUAS, na maioria dos casos, não receberam treinamento adequado para prevenção da infecção pelo Novo Coronavírus e tampouco para adequado uso dos EPIs, quando estes eram/são fornecidos. Houve relatos de municípios que não afastaram ou que exigiram o retorno ao trabalho presencial de pessoas que estão no dito grupo de risco para a COVID-19. Além disso, permanece o quadro do número reduzido de trabalhadores(as) para atuar no atendimento à população.fragilizados, desvalorização de tais trabalhadores(as) e redução das equipes, na contramão do que é preconizado na NOB-RH SUAS de 2006. Portanto, o cenário anterior à pandemia já estava desfavorável para realização de um trabalho na direção da garantia de direitos e sobretudo dos serviços prestados à população usuária. Com a pandemia e as (todas) consequentes orientações sanitárias para proteção da vida de trabalhadores(as) e usuários(as), as condições precárias de trabalho e atendimento foram acirradas nos locais em que elas já eram a tônica.
Passados alguns meses desde o início desta pandemia e das infecções pelo Novo Coronavírus no Brasil, observa-se neste contexto as notícias de um novo cenário de aumento de casos e de redução dos leitos em terapia intensiva, exigindo que todas as medidas sanitárias permaneçam e se intensifiquem e que trabalhadores(as) e usuários(as) do SUAS continuem sendo protegidos(as). Contudo, o que se está verificando é um movimento que pode estar na contramão das medidas orientadas por órgãos sanitários e pelo próprio Ministério Público do Trabalho. Este movimento, quando ocorre, expõe cada vez mais usuários(as) e trabalhadores(as) a riscos iminentes à sua vida e sua saúde.
As entidades que subscrevem esta nota solicitam aos órgãos municipais e estadual que gerem a pasta da Assistência Social, assim como os respectivos Conselhos de Assistência Social que observem e, quando for a função, fiscalizem as condições de trabalho e atendimento no SUAS, se as orientações sanitárias e aquelas emitidas pelo Ministério Público do Trabalho, além de verificar se as condições para funcionamento dos serviços e gestão do trabalho estão sendo cumpridas conforme normativas da política pública.
Ademais, apoiamos a luta de coletivos de trabalhadores(as) do SUAS organizados em Fóruns ou não, que têm realizado a resistência na defesa do SUAS público, como direito da população e dever do Estado, dos direitos de trabalhadores(as) e usuários(as), no sentido da qualidade dos serviços prestados à população e da proteção à saúde e à vida. Incentivamos que em todos os municípios e no estado os(as) trabalhadores(as) empreendam organização coletiva nesta direção. Quanto à saída ser coletiva, não temos a menor dúvida!
Insistimos também no compromisso das Gestões Municipais a aprovarem a destinação de no mínimo 5% de seus recursos no orçamento na efetiva implementação do SUAS, para que seja possível o cumprimento das propostas preconizadas nas NOBs e PNAS, garantindo a defesa do SUAS e sua existência enquanto Direito.
Incentivamos a participação de trabalhadores(as) do SUAS em Fóruns Municipais e Regionais de Trabalhadores(as) do SUAS nos casos já existentes e a organização destes fóruns nos casos em que ainda não existem. Além da participação em entidades representativas que fortaleçam as lutas democráticas, em defesa dos direitos da classe trabalhadora, das políticas sociais.
Continuaremos posicionando-nos contrárias a qualquer tipo de desmonte da política pública, desfinanciamento e precarização de condições de trabalho e atendimento!
Trabalhadores(as) do SUAS, uni-vos!
