INFORME SOBRE A REUNIÃO COM Sr.ª FLÁVIA BRAZ, COORDENADORA DO SIMAS
14/03/2022 Assunto: convocações de funcionários (as) da SMAS para plantão pela Defesa Civil
Vimos informar que a diretora Aparecida Guerra e o presidente Edmilson Soares, do Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Rio de Janeiro – Saserj, estiveram em reunião (10/03) com a Sra. Flávia Braz, coordenadora do SIMAS, para tratar da situação dos (as) trabalhadores (as) da SMASDH quanto à convocação destes para os plantões da Secretaria de Defesa Civil.
Cabe informar que a reunião foi convocada pelo gabinete do Vereador, Sr. Reimont, com a presença deste e da Sr. Janaína (Assessora) e com a Secretaria de Assistência Social, Sra. Laura Carneiro, para tratar da situação trabalhistas dos (as) trabalhadores (as) que atuam na SMAS e que tiverem seus direitos não garantindo a partir do término do contrato.
Na ocasião, a Sr. Laura Carneiro teve que se ausentar por um momento, mas solicitou que a Sr.ª Flávia (coordenadora do SIMAS) tomasse frente na reunião para tratar sobre as denúncias que o SASERJ vem recebendo dos (as) trabalhadores (as), tais como:
- trabalhadores (as) sendo colocados (as) de sobreaviso de 48 horas nos finais de semana para realização de tais plantões sem que se tenha clareza da forma de compensação; segundo os trabalhadores, não há um planejamento prévio, sendo avisados na véspera.
- falta de clareza se sobreaviso é considerado atividade de trabalho ou não;
- falta de orientação na assinatura da folha de ponto quando existe necessidade de deslocamento para outros locais diferentes da lotação do servidor.
- falta de uma padronização no tratamento dos diferentes setores da secretaria no que diz respeito à compensação destas horas extras.
- Descumprimento do Decreto Nº 14503, que "normativa a gratificação por serviço extraordinário ou se este de fato rege tais atividades".
- inexistência de uma logística voltada para esses momentos, tais como: EPIs para os trabalhadores (capas, botas, luvas, etc), transporte, alimentação, etc.
Diante de tais questionamentos, foram prestadas as seguintes informações pela Sr.ª Flávia.
- Que tal convocação vem atender ao Plano Verão segundo decreto de 2001, ficando a cargo da coordenação da Proteção Social Básica indicar as equipes, sendo de responsabilidade de cada setor estabelecer a escala dando ciência aos servidores;
- Que somente servidores públicos entram nessa escala (assistentes sociais e psicólogos)
- Necessidade de inclusão dos (as) trabalhadores (as) lotados (as) no nível central nas escalas, pois perceberam que só estavam sendo convocados (as) profissionais que atuam nos equipamentos da ponta, fato que fere a isonomia no tratamento dos profissionais;
- Que por haver um desconhecimento sobre normativa municipal que discipline de forma completa tais questões, informou que o SIMAS abriu procedimento (está aguardando virar processo para passar o número) para realizar consulta à Procuradoria Geral do Município sobre as legislações que possam subsidiar tais questões (forma de compensação que não fira os princípios da administração pública/busca de resposta se sobreaviso é considerado plantão ou não, dentre outros questionamentos).
Foi falado sobre legislações Federais que, na ausência de leis municipais, têm a função de disciplinar tais questões. Onde os representantes do Saserj reforçaram a necessidade de uma normatização por parte do órgão, ainda que em caráter provisório, para que não permanecessem as discrepâncias atuais.
Sugerido também pelo Saserj a necessidade de publicação de uma circular para orientar as coordenações de áreas e assim padronizar as informações;
Nesse ponto Sr.ª Flávia informou que os (as) coordenadores (as) estão orientados (as) a seguirem a CLT no que diz respeito à compensação em dia de trabalho a mais (sábado/domingo ou feriado) no formato de banco de horas a serem tratados entre o servidor e a chefia imediata os dias para retirar.
Acrescentou que vem buscando um diálogo com o RH para um entendimento comum dado o desconhecimento sobre alguns procedimentos que não fira leis na hora de compensação.
Pela parte do Saserj, informamos que diante da falta de resposta da PGM, existem trabalhadores (as) realizando plantão sem orientação dos seus direitos na forma de compensação dos dias trabalhados ou que ficaram de sobreaviso. A Sra.ª Flávia informou que tem ciência da situação e de que até sair a resposta da PGM, as coordenações estão realizando registro para retroagir na compensação, se for caso de situação dos que estão ficando de sobreaviso. No entanto, ratificou a aplicação da lei (CLT) no que diz respeito aos dias de compensação e aguarda uma manifestação da PGM para que possa fundamentar um documento por parte da SMAS.
Por fim, acrescentou que não chegou para o SIMAS o não pagamento de banco de hora ou de alguma situação onde trabalhadores (as) não pudessem assinar folha de ponto ao se ausentar do seu equipamento, apontando que irá fazer uma averiguação sobre o assunto.
O Saserj vem orientar que:
- Reza o princípio da Legalidade: "ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, a menos que seja previsto em lei (Artigo 5°, Inciso II, da Constituição Brasileira de 1988)
- " O princípio da legalidade impõe ao agente público o dever de agir em estrito cumprimento as disposições da lei. Logo, o agente público só é permitido agir dentro daquilo que a lei determina".
- Diante desse princípio: de acordo com o art. 3º, da Introdução ao Código Civil: “Ninguém se escusa de cumprir a Lei alegando que não há conhece”.
- Nesse sentido, conforme já sinalizado pelo assessor jurídico da entidade em reunião, na ausência de certeza sobre a lei, os (as) trabalhadores (as) que se sintam prejudicados (as) têm o direito de buscar orientação com as próprias chefias imediatas e/ ou uma resposta por escrito via administrativa para que a Administração Pública possa dar uma resposta concreta por escrito. Esgotada a via administrativa/política, entrará a ação da entidade sindical numa ação jurídica diante das provas apresentadas.
O Saserj entende que fez o primeiro movimento de levar para a Secretária/ coordenação da pasta as denúncias da categoria e aguarda uma resposta conforme sinalizado em reunião (resposta da PGM/ publicação de normativas que regularize tal situação). Cabe informar que a Sr.ª Flávia se colocou à disposição para dirimir quaisquer dúvidas.
Diretoria
2019/2022
