PARECER SASERJ SOBRE HORÁRIO DE ALMOÇO E DESCANSO DO EMPREGADO - SERVIDOR PÚBLICO E CELETISTA

07/12/2022

O Sindicato Dos Assistentes Sociais do Estado do Rio de Janeiro – Saserj aborda em parecer tema de interesse dos empregados do setor da Administração Pública (Municípios, Estado e União), assim como, daqueles que atuam na iniciativa privada sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, quanto ao direito previsto em Lei, para descanso e almoço.

Confira o parecer na íntegra elaborado pela Assessoria Jurídica do Saserj.

Obs.: o descumprimento do estabelecido ensejará ação por parte do sindicato, inclusive juridicamente. Os profissionais que estejam equivocadamente em situação de compensação de horário se almoço deverão reunir comprovantes para basear qualquer ação que o sindicato venha a impetrar.

Ilustração: reprodução Internet




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