Saserj acompanhou audiência pública sobre o descumprimento do PCCS da Saúde
15/08/2023
Representado pelos (as) diretores (as) Edmilson Soares Reis e Vânia Lélis, o Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Rio de Janeiro - Saserj foi um dos diversos sindicatos que estiveram presentes ontem (14/08/23) na Audiência Pública, na Assembleia Legislativa, que tratou do descumprimento, por parte do governo do estado do Rio de Janeiro, da regulamentação integral do PCCS da Saúde. As entidades ligadas ao funcionalismo e os fóruns dos servidores do estado cobram há mais de um ano da Secretaria de Estado de Saúde a integralidade da implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Saúde e Iaserj - PCCS.
Sancionada em 09 de junho de 2021, a Lei 9.299/21, estabelece parâmetros para o aumento mensal previsto no PCCS dos servidores da Secretaria de Estado de Saúde SES/RJ e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado, bem como a progressão funcional e a realização de concursos públicos. Desde então, o Saserj sempre presente na luta pelo plano, acompanha de perto, ao lado dos coletivos de defesa do funcionalismo, a implementação deste direito.
O grande problema que ensejou a audiência girou em torno da não implementação total do PCCS, já que, segundo a SES/RJ, o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal, no qual está submetido o estado do RJ, alegou inconsistências no plano de compensação financeira apresentado pela Secretaria de Estado de Fazenda - Sefaz. Esta não integralidade do PCCS afeta, principalmente, o impedimento da progressão funcional dos servidores, que já deveria ter sido regulamentada no primeiro semestre do ano passado.
De acordo com André Ferraz, uma das lideranças do movimento PCCS Já!, “há por parte da secretaria o descumprimento do prazo legal de 180 dias para a implementação integral do PCCS, que se esgotou desde o primeiro semestre de 2022”.
A presidente da Comissão de Servidores da Alerj, deputada Martha Rocha (PDT), disse que é urgente que o estado do RJ cumpra integralmente a Lei 7946/2018, que estabelece a reestruturação do Plano. A deputada disse ainda que esta audiência teria como objetivo trazer “respostas efetivas” para o funcionalismo público da saúde.
Diante do impasse da audiência, mesmo porque os representantes da SES/RJ presentes não puderam oferecer respostas objetivas para o solucionamento da questão para implementação integral do PCCS, a comissão conseguiu que fosse garantido pelo representante do secretário de estado de saúde, Dr. Luizinho, que a secretaria retorne à mesa de negociação, abandonada pela pasta há mais de um ano.
Novas rodadas de negociação deverão ocorrer nos próximos meses, dessa vez também com a participação de representantes da Sefaz e do RRF.
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