Saserj informa: Ação Judicial referente ao PASEP
22/10/2024 Ainda é possível entrar com uma ação judicial referente ao PASEP, mas isso depende de alguns fatores, especialmente o prazo prescricional. Em casos envolvendo o PASEP, o entendimento predominante dos tribunais é que o prazo prescricional para o trabalhador ou servidor público buscar a correção de valores ou pagamentos indevidos de cotas do PASEP é de cinco anos.
Prazo: A maioria dos tribunais considera o prazo prescricional de cinco anos a partir do momento em que o servidor ou trabalhador teve conhecimento do fato gerador, ou seja, o momento em que percebeu a possível irregularidade no pagamento. Se o caso for de cotas não pagas ou pagas incorretamente, a contagem começa a partir do momento em que houve o saque ou deveria ter havido o saque.
Correções de valores: Muitas ações relacionadas ao PASEP envolvem a correção de valores depositados em conta e que, com o tempo, sofreram defasagem. Se você se enquadrar nessa situação, a revisão pode ser pleiteada judicialmente, desde que dentro do prazo prescricional.
Consulta de saldo: Antes de pensar em entrar com uma ação, é importante verificar o saldo ou os depósitos realizados no PASEP. Isso pode ser feito junto ao Banco do Brasil, que administra o fundo do PASEP.
Você está pensando em ajuizar uma ação relacionada ao PASEP?
Para ajuizar uma ação referente ao PASEP, é essencial reunir uma série de documentos que comprovem seu vínculo com o programa e os possíveis erros ou defasagens nos depósitos. Aqui está uma lista dos principais documentos que geralmente são necessários:
Documentos pessoais:
Documento de identificação (RG e CPF) ou CNH.
Comprovante de residência atualizado.
Carteira de trabalho (CTPS), se houver vínculo empregatício que envolva o PIS (para complementar informações de PASEP no caso de dúvidas sobre a elegibilidade).
Holerites ou contracheques** de quando estava ativo no serviço público (para demonstrar o vínculo e os valores que deveriam ter sido depositados).
Documentos específicos do PASEP:
Extrato detalhado do PASEP: Você pode solicitar este documento no Banco do Brasil, que é responsável pela administração do PASEP. Ele mostrará os depósitos feitos e a atualização dos valores.
Comprovantes de depósitos no PASEP, caso os tenha, que demonstrem os valores pagos ao longo dos anos.
Comprovante de saque do saldo de cotas do PASEP, caso já tenha sacado e esteja pleiteando a correção de valores.
Certidão de tempo de serviço público ou documentos que provem que você era servidor público à época dos depósitos.
Outros documentos relevantes:
Declaração de rendimento anual (IRPF) ou extratos bancários, que podem comprovar a defasagem nos valores depositados.
Atos normativos ou administrativos que possam ter impactado o cálculo ou correção do PASEP no seu caso (se houver).
Procuração e contrato de honorários (se estiver representado por advogado).
Importante:
Em caso de falecimento do titular, o herdeiro ou dependente pode entrar com a ação, e serão necessários os documentos de sucessão (como certidão de óbito, inventário, etc.).
Você já conseguiu o extrato do PASEP no Banco do Brasil? Quer ingressar com ação para obtenção de valores e correções acerca do Pasep? Consulte-nos e venha compor nosso sindicato. Sua demanda será imediatamente ajuizada e óbvio, desejando todo sucesso na mesma.
Drº Gilberto Mendes
Saserj/Departamento Jurídico
