O Saserj em defesa dos assistentes sociais e contra as tiranias do executivo municipal do Rio de Janeiro
23/11/2024O Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Rio de Janeiro (SASERJ) tomou uma posição firme contra o Decreto n.º 55.321/24, que fere gravemente os direitos dos servidores municipais, em especial dos assistentes sociais. Este Decreto determina que o 13º salário seja calculado apenas com base no vencimento básico e não sobre a remuneração integral, como estabelece a Constituição Federal e outras normas vigentes.
O que está em jogo?
Essa medida arbitrária afasta do cálculo do 13º salário as gratificações e demais vantagens que já compõem os vencimentos mensais dos servidores. Tal decisão representa:
Uma afronta direta aos direitos adquiridos dos servidores públicos; violação do artigo 7º, VIII da Constituição Federal, que assegura o pagamento do 13º salário com base na remuneração integral e
quebra da hierarquia legal, ao regulamentar, por Decreto, matérias que só podem ser tratadas por lei.
O SASERJ não vai se calar!
Com base na clara inconstitucionalidade do Decreto e nos prejuízos iminentes aos assistentes sociais, o SASERJ protocolou ontem, 22 de novembro, uma Ação Civil Pública (processo n. 0956782-57.2024.8.19.0001) para impedir a aplicação dessa legislação injusta e prejudicial.
Por que essa luta importa?
O 13º salário é um direito inegociável! As gratificações e demais vantagens fazem parte da remuneração dos assistentes sociais e não podem ser excluídas por medidas arbitrárias. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o cálculo do 13º deve integrar todas as verbas remuneratórias.
Ação em defesa dos nossos direitos!
O SASERJ também requer a Tutela de Urgência para garantir que o pagamento do 13º seja feito corretamente em dezembro, evitando danos irreparáveis aos servidores.
Juntos, somos mais fortes!
O SASERJ reafirma o seu compromisso com a defesa intransigente dos direitos da categoria. Não permitiremos retrocessos!
Acompanhe nossas redes sociais para atualizações sobre o caso. Vamos à luta pelos direitos dos assistentes sociais!
